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Relator: Dulce Manuel Conceição Neto
sendo, ao recurso jurisdicional para a 2ª Instância da sentença proferida em processo contra-ordenacional fiscal não aduaneiro é aplicável o disposto no n° 3 do art. 411° do Código ... processos judiciais tributários (como é, indubitavelmente, o processo judicial contra-ordenacional) as normas sobre organização e processo nos tribunais administrativos e tributários. 6. Deste modo, tal recurso é processado como
Relator: Francisco Rothes
actividade depende dos referidos subsídios e porque estão em causa diversos processos de execução fiscal instaurados contra ela, designadamente o presente, cujo valor total ascende ... superiores da AT ordenado a suspensão do processo executivo e o serviço de finanças por onde corre termos o processo de execução fiscal não ter efectivado tal suspensão. V - Ainda
Relator: ANSELMO LOPES
efeitos de escolha e medida da pena. IV - Enquanto socialmente, por vezes, o infractor fiscal, que o é apenas por razões conjunturais, chega até a ser desculpabilizado e outras vezes ... económicos lhe facultarem a cobrança e, por outro, com a garantia de que o processo crime e a ameaça da prisão lhe darão (quase) sempre ganho de causa
Relator: DR. AGOSTINHO TORRES
I – Nos crimes contra a segurança social em especial nos crimes de
Relator: ORLANDO GONÇALVES
1- O princípio da igualdade de armas não implica que, em processo
Relator: SÉNIO ALVES
O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS) tem legitimidade para
DIRECTIVA 2004/17/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
DIRECTIVA 2004/18/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
Relator: SÉNIO ALVES
O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social não tem legitimidade para
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
1.A conversão legislativa de uma infracção penal numa contra-ordenação constitui
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) As autarquias locais, enquanto promotoras de projectos de obras objecto do