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Relator: Dr. Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
decisão disciplinar, numa situação em que a uma docente foi aplicada a pena disciplinar de inactividade por um ano, mercê de ter praticado actos sexuais com alunos de escola onde
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
1. Se na oposição a recorrente não contestou as despesas comprovadas por
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
praticar actos administrativos, nomeadamente em matéria disciplinar. II - Do acto de aplicação da pena de inactividade por parte do Reitor da Universidade de Coimbra não cabe recurso hierárquico necessário ... C.P.T.A. exige a ponderação relativa, concreta e convincente, dos interesses público e privado, sob pena de não decretamento da providência. IV - Se estiver em causa a prática, por parte
Relator: F. RIBEIRO CARDOSO
1. Não tendo o demandante ao tempo da formulação do pedido a
Relator: DR. RUI BARREIROS
Isenção da penhora de rendimentos provenientes de pensões sociais, «tendo em conta
Relator: SÉNIO ALVES
I. Em comarca cujo tribunal colectivo seja composto nos termos previstos no
pena de aposentação compulsiva, determinava no seu artigo 1.º, n.º 3, parágrafo 6.º, que "o funcionário a quem for imposta a aposentação passará à situação de inactividade ... Fevereiro de 1943, constata- se do seu artigo 11.º (elenco das penas) a existência da pena de aposentação compulsiva, sem que se refiram, no artigo 13.º, pertinente
Relator: CARVALHO MARTINS
Tem legitimidade para pedir a anulação da deliberação o condómino ou condóminos
Relator: BARRETO NUNES
1.ª O direito penal e o direito disciplinar são ambos direitos
pena de aposentação compulsiva, determinava no seu artigo 1.º, n.º 3, parágrafo 6.º, que “o funcionário a quem for imposta a aposentação passará à situação de inactividade ... Fevereiro de 1943, constata-se do seu artigo 11.º (elenco das penas) a existência da pena de aposentação compulsiva, sem que se refiram, no artigo 13.º, pertinente