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Relator: DR. JORGE ARCANJO
contexto das peculiares circunstâncias concretas, designadamente, no que concerne às exigências da sua vida profissional. V – O arrendatário não deixa, contudo, de beneficiar da legislação proteccionista da habitação, no caso ... circunstância do réu, emigrante no Luxemburgo, ter deixado no local arrendado a mobília e outros objectos e de ter encarregue familiares para limparem e arranjarem a casa durante
Relator: DR. SERRA LEITÃO
I – Pode considerar-se como trabalho eventual ou ocasional aquele cuja necessidade
A presente directiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – Os aposentados não podem exercer funções públicas salvo, designadamente, quando
Relator: MANUEL MATOS
1ª - O artigo 23º, nº 3, do Decreto-Lei nº 495/99, de
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
1. A jurisprudência actual encaminha-se no sentido de que, não obstante
Relator: TOMÁS BARATEIRO
1. Um dano é futuro e previsível quando se possa prognosticar, conjecturar
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
1. No caso de se apurar a existência de danos, mas não
Relator: FRANCISCO MARCOLINO
I - Os crimes de extorsão e de abuso de confiança são crimes
DIRECTIVA 2004/39/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
relativa às modalidades de aplicação da Directiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e
Relator: PEREIRA BATISTA
I – A causa de pedir é constituída por factos juridicamente relevantes que
Relator: MÁRIO SERRANO
A pensão transitória de aposentação prevista no nº 3 do artigo 99º
na presente directiva sem discriminações com base no
Relator: BARRETO NUNES
1ª - A proposta de convenção denominada «Acordo bilateral de cooperação entre o