73 resultados nos descritores e sumários · 604 no texto integral
Relator: NAZARÉ SARAIVA
indiciados, por um lado, e os que não se consideram suficientemente indiciados, por outro. III - E só após essa enumeração se poderia seguir a tarefa de decidir se os factos ... substituída por outra que supra a omissão consistente na falta da enumeração dos factos indiciados e dos não indiciados, por referência à acusação particular e ao requerimento de abertura
Relator: Gomes Correia
verdade material, não está vedado à Administração Tributária recorrer a provas indirectas ou a «factos indiciantes dos quais se procurará extrair, com o auxílio das regras de experiência comum ... ciência ou da técnica, uma ilação quanto aos factos indiciados. A conclusão ou prova não se obtém directamente, mas indirectamente, através de um juízo de relacionação normal entre o indício
Relator: José Carlos Almeida Lucas Martins
afastamento apenas pode decorrer da primeira daquelas apontadas circunstancias, ou seja, pelo infirmar dos factos índice. E, como temos por evidente, só quando ... eliminação da ordem jurídica se verifica pela destruição do facto presumido, com manutenção dos factos índice, é que se pode falar de ilisão da presunção. IV- No caso
Relator: José Gomes Correia
competem de controlo da veracidade dos elementos declarados, conclui seguramente, com base nos factos - índice que apurou, que às facturas em causa não correspondem serviços realmente prestados e, consequentemente ... para suportar a conclusão retirada pela administração já que, não só o facto de alguém estar indiciado pela prática de um crime não significa que, efectivamente, o tenha praticado, como
Relator: MIGUEZ GARCIA
tinham especificado como carecendo de todo e qualquer suporte, ainda que meramente indiciado, é irregular II – De facto, na medida em que na decisão a que nos reportamos se omite ... para a sentença, pois que só após essa análise se poderia decidir se os factos indiciados eram ou não suficientes para a sujeição de cada um dos arguidos recorrentes
Relator: NAZARÉ SARAIVA
considera suficientemente indiciados e os que não considera suficientemente indiciados. II – Ora só após essa enumeração é que se poderia seguir a tarefa de decidir se os factos indiciados eram
Relator: HEITOR GONÇALVES
como suficientemente indiciados e os que considera não suficientemente indiciados (à semelhança da exigência imposta pelo artigo 374º, nº2, do CPP, para a sentença – enumeração dos factos provados ... factos não provados) constitui, manifestamente, uma irregularidade que influi na decisão da causa e só após essa enumeração se poderia seguir a tarefa de decidir se os factos indiciados eram
Relator: Dulce Neto
indícios da prática de crime doloso em matéria tributária ou da existência de factos gravemente indiciadores da falta de veracidade do declarado. 2. E a lei impõe-lhe um especial ... enunciou factos objectivos e concretos, verificados, donde possa concluir-se pela existência de indícios da prática de crime doloso ou de factos gravemente indiciadores da falta de veracidade do declarado
Relator: ANTÓNIO PIRES HENRIQUES DA GRAÇA
considerar, segundo as regras da experiência comum, que a simples comunicação pela ofendida, de factos indiciadores do crime de violação, à autoridade policial, à qual se dirige após ter sido ... procedimento criminal tanto mais que a ofendida logo na mesma noite da ocorrência dos factos, compareceu perante um inspector da Polícia Judiciária para recolha de vestígios biológicos, e no termo
Relator: José Gomes Correia
competem de controlo da veracidade dos elementos declarados, conclui seguramente, com base nos factos - índice que apurou, que às facturas em causa não correspondem serviços realmente prestados e, consequentemente ... anulação deste acto com base em violação de lei por erro nos pressupostos de facto é fazer prova de factualidade que permita por em causa aquela conclusão. V)- Os artºs
Relator: HEITOR GONÇALVES
Código Penal, Tomo II, pág. 236-237). III – No caso dos autos, segundo os factos indiciados, a denunciante não é uma coisa nem outra, pois quando muito, habitará a fracção ... efeitos de pronúncia (cfr. artigos 308º e 283º, do CPP) são os elementos de facto existentes no processo que, livremente analisados e apreciados, permitam a convicção do juiz de instrução
Relator: António Aguiar de Vasconcelos
recorrido, alegando que o mesmo é totalmente omisso quanto à fundamentação de facto, por não ter indicado o motivo por que fez cessar a sua comissão de serviço ... atendendo a que os factos que fundamentam a alegação daquele vício já eram do seu conhecimento à data da apresentação da petição de recurso, peça processual na qual o deveria
Relator: ANTÓNIO PIRES HENRIQUES DA GRAÇA
tão só ao consumo médio individual do consumidor concreto. IV. Se os factos imputados aos arguidos indiciam a prática do crime p. e p. no artigo 25º
Relator: José Ascensão Nunes Lopes
função do tipo legal de acto, a fim de esclarecer suficientemente da qualificação dos factos por parte da entidade liquidadora, de modo a que não restem dúvidas razoáveis ... recurso aos meios graciosos ou contenciosos de impugnação. 2. O facto de não se indicar a norma donde resulta o acto de liquidação, ma apenas a sua doutrina, não integra
Relator: CHAMBEL MOURISCO
factos a considerar para a decisão da excepção da incompetência em razão da matéria são aqueles que estão admitidos por acordo ou provados por documento. Se esses factos forem insuficientes ... 95/96, se no requerimento de depoimento de parte não for logo indicado de forma discriminada os factos sobre os quais o mesmo há-de recair, deve o requerente ser convidado
Relator: DR. BELMIRO DE ANDRADE
Sumário – Recurso sobre a decisão da matéria de facto 1. A censura da decisão da matéria de facto não pode assentar, de forma simplista, no ataque da fase final ... verosimilhança. 4. Para que a prova indirecta, circunstancial ou indiciária possa ser valorada autonomamente deve exigir-se: uma pluralidade e factos-base ou indícios; que tais indícios estejam acreditados
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
incumbe, sob pena de rejeição do recurso, indicar os depoimentos em que se funda, por referência ao indicado na acta, nos termos do disposto ... necessidade de indicar, por referência ao indicado na acta nos termos do art. 522. °-C, do CPC, os depoimentos que, na perspectiva do recorrente, constituem meios de prova a impor
Relator: MARIA AUGUSTA
recurso...”. II – Não impõe a lei que esse raciocínio tenha que ser demonstrado facto a facto. O que ele tem é que ser suficiente para que quem leia a sentença ... não resulta que o tribunal tenha que indicar na sentença, a par e passo, relativamente a cada facto que especifica como provado ou não provado, as provas que o conduziram
Relator: ANSELMO LOPES
imputações, pois é agora, nesta sede, que se imputa aos arguidos o terem imputado factos que sabiam falsos. XIV - O valor desse despacho de arquivamento, e bem assim do douto ... relevo. XVI - No caso concreto, as testemunhas indicadas pelos arguidos são, em princípio, conhecedoras de factos que têm a ver com a conduta dos arguidos e que, mesmo que não
Relator: TOMÉ BRANCO
autos, a motivação da matéria de facto reduz-se aos seguintes parágrafos: «O Tribunal fundou a sua convicção, quanto aos factos provados nos depoimentos as testemunhas constantes ... CJSTJ 1/99, 187- “Uma fundamentação que apenas indica como elementos de convicção do tribunal quanto a factos essenciais, o depoimento de duas testemunhas, nada dizendo sobre a razão de ciência