Pesquisa jurídicaTogaAI

14 resultados

  1. TCANsó sumário

    00037/04

    Relator: Valente Torrão

    contribuinte que não apresenta, após para tal ter sido notificado, um atestado de avaliação de incapacidade de acordo com os referidos critérios, tendo apenas apresentado um atestado médico emitido ... Tributária não podia exigir aos contribuintes, como esta fez em inúmeros casos, novo atestado médico de incapacidade ao abrigo da Circular Normativa nº 22/DSO

  2. TCANsó sumário

    00016/04

    Relator: Valente Torrão

    anos subsequentes, a AF pode exigir a apresentação de atestado médico de avaliação de incapacidade de acordo com os referidos critérios, pois deve entender-se que, não obstante o artº ... contribuinte que não apresenta, após para tal ter sido notificado, um atestado de avaliação de incapacidade de acordo com os referidos critérios, tendo apenas apresentado um atestado médico emitido

  3. TCANsó sumário

    00164/04

    Relator: Valente Torrão

    anos subsequentes, a AF pode exigir a apresentação de atestado médico de avaliação de incapacidade de acordo com os referidos critérios 4. Sendo assim, é legal o acto ... contribuinte que não apresenta, após para tal ter sido notificado, um atestado de avaliação de incapacidade de acordo com os referidos critérios, tendo apenas apresentado um atestado médico emitido anteriormente

  4. TCASsó sumário

    00966/03

    Relator: José Gomes Correia

    comprovando que a incapacidade, aferida segundo os critérios usados anteriormente ao DL se mantinha o que se questiona, afinal, é se a incapacidade assim aferida, ou seja, de acordo ... lacuna existente quanto aos benefícios fiscais para contribuintes com incapacidade superior a 60%, preconizando-se aí que o atestado devia conter a indicação da capacidade residual pela aplicação de meios

  5. TCASsó sumário

    00160/03

    Relator: José Gomes Correia

    para que comprovasse que a incapacidade se verificava naquele ano. XII. Não tendo o contribuinte reagido juntando uma declaração da ARS comprovando que a incapacidade, aferida segundo os critérios usados ... lacuna existente quanto aos benefícios fiscais para contribuintes com incapacidade superior a 60%, preconizando-se aí que o atestado devia conter a indicação da capacidade residual pela aplicação de meios

  7. TCASsó sumário

    07176/02

    Relator: José Ascensão Nunes Lopes

    avaliação da incapacidade de pessoas com deficiência, na perspectiva da Lei nº 9/89, de 02/5, sendo, por isso, prática corrente o recurso à Tabela Nacional de Incapacidades (TNI), aprovada pelo ... sentido de defender que relativamente ao IRS de 1998, a AF pode recusar um atestado médico que, emitido embora pela entidade competente, resulta de avaliação feita de acordo