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Relator: TOMÉ BRANCO
sequência de recurso interposto de decisão do Tribunal da Comarca que julgara totalmente improcedente recurso interposto de decisão da Autoridade Administrativa, foi decidido, por Acórdão do Tribunal da Relação, conceder ... para a realização do julgamento nestes autos”. IV – Ora verifica-se que, sem qualquer ambiguidade, obscuridade ou lapso, como desde logo resulta da razão invocada no 2º despacho para justificar
Relator: Eugénio Sequeira
requerimento de aclaração da decisão não serve para se colocar em causa o julgamento efectuado pelo tribunal, naquele concreto sentido, antes neste caso, deve tal decisão ser objecto de recurso ... entende como certo; 3. Não contendo a decisão aclaranda qualquer erro subsumível às invocadas obscuridades ou ambiguidades, é de indeferir na totalidade o requerimento em que tal se peticiona
Relator: Gomes Correia
real contradição entre os fundamentos e a decisão que se analisa em que a fundamentação aponta num determinado sentido e a decisão segue caminho oposto, ou, pelo menos, direcção diferente ... jurídico do procedimento que terminou com a decisão final; VI)-. O principio da clareza postula que a fundamentação deve ser inteligível, sem ambiguidades nem obscuridades, tendo em conta a figura
Relator: Fonseca Carvalho
alegação ou objectivação da obscuridade bem como a ambiguidade terminológica ou de sentido de que diz enfermar a decisão II- Não integra um pedido de aclaração mas de consulta
Relator: José Carlos Almeida Lucas Martins
decisão que se pronuncie sobre a pretendida aclaração. II - Como é pacificamente apontado, «a decisão judicial é obscura quando contém algum passo cujo sentido seja ininteligível e é ambígua quando
Relator: Maria Cristina Gallego Santos
ininteligível; é ambígua quando alguma passagem se preste a interpretações diferentes. 3. O uso anormal do processo v.g. no intuito de protelar o trânsito em julgado da decisão, é proibido
Relator: Gomes Correia
elementos que lhe serviram de suporte, a fundamentação do acto tributário resulta cristalina, sem ambiguidades, obscuridades, ou qualquer contradição. E face à falta ou insuficiência da notificação, podia a recorrente ... artº e 125.º do CPA). VI- A falta de comunicação dos fundamentos da decisão não se confunde com a falta de fundamentação do acto, sendo que enquanto esta constitui
Relator: NAZARÉ SARAIVA
I – Não pode decretar-se a prisão preventiva, atenta a sua natureza
Relator: BERNARDO DOMINGOS
I- A expressão do A., “terra de mais já eu tenho “ em
Relator: ORLANDO GONÇALVES
1- O princípio da igualdade de armas não implica que, em processo
Relator: CACILDA SENA
1- O despacho judicial proferido em 1ª instância que determinou a interrupção
Relator: DR. JORGE ARCANJO
1. Face ao estatuído no art.467 n.º1 d) do CPC, só
DIRECTIVA 2004/22/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
Relator: DR. SERRA BAPTISTA
1. O princípio da liberdade contratual foi também adoptado pelo legislador em
Relator: CARVALHO MARTINS
Tem legitimidade para pedir a anulação da deliberação o condómino ou condóminos
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1ª. A renúncia ao mandato constitui um direito genericamente atribuído aos titulares
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) As autarquias locais, enquanto promotoras de projectos de obras objecto do
Relator: MANUEL NABAIS
Porque excepcional, a norma do nº 1 do artº 686º do CPC
Relator: TAVARES DE PAIVA
I – A Relação pode alterar as respostas dadas aos quesitos da base
Relator: DR. ISAÍAS PÁDUA
I- A doutrina do acordão do T.C. nº 363/2002 é vinculativa para