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Relator: Dr. João Beato Oliveira Sousa
direito à informação nos termos descritos em I) quando exercido por quem seja interessado no respectivo procedimento administrativo. III. Goza de interesse procedimental na obtenção do pedido de informação, porque
Relator: PEREIRA BATISTA
pronúncia, quando o Tribunal, devendo emitir juízo sobre questão relevante submetida pelas partes e interessando à decisão do litígio, omitiu tal juízo, deixando de conhecer tal questão, quando não esteja
Relator: DR. SERRA BAPTISTA
cancelamento do registo é consequência da procedência do pedido, sendo certo que a parte interessada, munida de sentença transitada, sempre poderá requerer o devido cancelamento. 2. Estando a acção sujeita
Relator: Francisco Rothes
fundamento matéria de direito. V - Declarada a incompetência em razão da hierarquia, pode o interessado requerer a remessa do processo ao tribunal que tenha sido declarado competente, para
Relator: HEITOR GONÇALVES
nulidade insanável do artigo 410º, nº2, al. a), do CPP, a arguir pelos interessados ou a ser conhecida pela Relação ex officio e cuja consequência é o reenvio do processo
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
obras de interesse público nos termos do artº 15º do C.E. vigente, pode o interessado requerer ao Juiz de Direito da comarca da situação do bem que promova perante
Relator: Dr.ª Maria Isabel de São Pedro Soeiro
direito à informação nos termos descritos em I) quando exercido por quem seja interessado no respectivo procedimento administrativo. III. Goza de interesse procedimental na obtenção do pedido de informação, porque
Relator: Cristina dos Santos
sucinta, dos fundamentos. 4. A notificação é o modo de levar ao conhecimento do interessado o efeito jurídico contido no acto administrativo e constitui uma formalidade independente do acto notificado
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
prever desde logo se a lista de classificação final será favorável ou desfavorável aos interessados, a lesividade de tais actos é meramente virtual ou potencial
Relator: DR. JAIME FERREIRA
acto ), a secretaria, logo que dê conta dessa irregularidade e oficiosamente, deve notificar o interessado para pagar uma multa de montante igual ao previsto no nº 6 do artº 145º
Relator: MÁRIO SERRANO
qualidade de funcionário, constitui encargo a ser suportado pela entidade de que o interessado dependia, nessa qualidade, à data da desligação do serviço
Relator: José Carlos Almeida Lucas Martins
termos da lei, carecem de ser arguidas, no prazo legal, pelos respectivos interessados
Relator: José Maria da Fonseca Carvalho
autos decorre clara e manifestamente ter havido acordo simulatório do conhecimento de todos os interessados: os vendedores ,os compradores e os primitivos vendedores ora impugnantes que apenas figuram na segunda
Relator: MANUEL NABAIS
despacho que removeu o cabeça-de-casal, antes da convocação da conferência de interessados, sobe em separado dos autos principais e no momento em que se convoque aquela conferência
Relator: DR. JAIME FERREIRA
exerce qualquer profissão liberal, retirando-o do mercado . II – O senhorio e eventuais outros interessados nesse espaço podem melhor dispor desse espaço, sem necessidade da intermediação abusiva e contratualmente desadequada
Relator: DR. CARDOSO ALBUQUERQUE
respectiva descrição manter-se ou eliminar-se depois de ouvidos todos os interessados e de obtidos todos os esclarecimentos necessários . Sendo mantida a descrição, a dívida reputa-se litigiosa ; sendo
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
não à subscritora do ofício; II- Esta solução não impede o acesso dos interessados à via graciosa ou contenciosa em caso de omissão do dever de decisão por parte
Relator: José Gomes Correia
formalidade essencial, estando essa formalidade instituída para assegurar as garantias de defesa da interessada, por forma a garantir justeza e correcção do acto final do procedimento