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25/2002/ A, de 31 de Agosto) previa a atribuição de um suplemento de risco. Tal norma, nunca foi, contudo, regulamentada. É com o Decreto- Lei n.º 112/2001 ... regalias do pessoal da carreira de inspecção de pesca, designadamente o suplemento de risco (...)" - cfr. artigo 32º. E quando o Decreto- Lei n.º 112/2001, de 6 de Abril
Regional nº 25/2002/A, de 31 de Agosto) previa a atribuição de um suplemento de risco. Tal norma, nunca foi, contudo, regulamentada. É com o Decreto-Lei n.º 112/2001 ... regalias do pessoal da carreira de inspecção de pesca, designadamente o suplemento de risco (…)” – cfr. artigo 32º. E quando o Decreto-Lei n.º 112/2001, de 6 de Abril
IPPAR formulava as considerações seguintes: « ...Face ao levantamento efectuado e à degradação e risco em que a área envolvente do Cruzeiro se encontra, considera-se da maior importância
IPPAR formulava as considerações seguintes: " ...Face ao levantamento efectuado e à degradação e risco em que a área envolvente do Cruzeiro se encontra, considera- se da maior importância
protecção económico- financeira complementar do prestado pelos subsistemas de saúde, destinado a cobrir o risco inerente aos danos resultantes do acidente escolar (...) "; - "no mesmo sentido prescreve o artigo ... sistemas (n.º 3) e consistia num mecanismo de protecção destinado a cobrir o risco inerente aos danos resultantes do acidente escolar (n.º 4), aquela disposição definia a cobertura
protecção económico-financeira complementar do prestado pelos subsistemas de saúde, destinado a cobrir o risco inerente aos danos resultantes do acidente escolar (...) ”; - “no mesmo sentido prescreve o artigo ... outros sistemas (nº 3) e consistia num mecanismo de protecção destinado a cobrir o risco inerente aos danos resultantes do acidente escolar (nº 4), aquela disposição definia a cobertura
pode deixar de significar a absoluta irrelevância das intervenções futuras da Comissão, pondo em risco a 'isenção' que deveria resultar da natureza estritamente técnica daquele procedimento. E, finalmente, a injustificada
pode deixar de significar a absoluta irrelevância das intervenções futuras da Comissão, pondo em risco a ‘isenção’ que deveria resultar da natureza estritamente técnica daquele procedimento. E, finalmente, a injustificada
decisão do caso”, e que “com o alongamento da prisão preventiva se corre o risco de o arguido acabar por cumprir “uma verdadeira pena”, muito embora venha a ser posteriormente ... razão tal deve suceder nos casos em que tal “pena” é imposta com maiores riscos, atenta a precariedade da investigação e da prova em que se baseia
decisão do caso", e que "com o alongamento da prisão preventiva se corre o risco de o arguido acabar por cumprir "uma verdadeira pena", muito embora venha a ser posteriormente ... razão tal deve suceder nos casos em que tal "pena" é imposta com maiores riscos, atenta a precariedade da investigação e da prova em que se baseia