PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 6/2000
Relator: ESTEVES REMÉDIO
Tradução das notificações da Organização das Nações Unidas relativas à Convenção Contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes
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Relator: ESTEVES REMÉDIO
Tradução das notificações da Organização das Nações Unidas relativas à Convenção Contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes
impenda uma decisão de afastamento do território. Uma
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1ª. Os reclusos encontram-se sujeitos a um estatuto especial, jurídico-constitucionalmente
(5) A presente directiva respeita os direitos fundamentais e