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Relator: SERRA BAPTISTA
não deve ser valorada para efeitos de justa indemnização. IV - O facto dos senhores peritos maioritários - os nomeados pelo Tribunal - terem valorizado uma abstracta capacidade edificativa das parcelas, não obsta ... verdade é que o Tribunal pode sempre fixar livremente a força probatória das respectivas respostas. VI - Em caso de recurso, e tendo havido acordo sobre a indemnização já entregue
Relator: Gomes Correia
I)- Saber se determinados factos deviam ou não ter sido objecto de
Relator: DR. MONTEIRO CASIMIRO
I- Não é admissível articulado superveniente nos processos de jurisdição voluntária, em
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (6) A Directiva 96/29/Euratom estabeleceu valores de
Relator: ROSA TCHING
Para preparar e julgar a acção expropriativa, mesmo de valor superior à
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
I - Nas expropriações, as decisões dos árbitros não são simples arbitramentos mas
Relator: VIEIRA E CUNHA
I - O grau de confirmação final das diversas hipóteses ou variantes colocadas
Relator: CARVALHO MARTINS
O regime de expropriação (incluindo o referente ao valor da indemnização) é
Relator: DR. GARCIA CELEJO
Havendo divergência entre peritos, deve-se, em regra, adoptar a posição dos
relativa a medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa, ue revoga
Relator: ANTONIO RIBEIRO
É DE DEFERIR O REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA FORMULADO PELO
Relator: ROSA TCHING
1º- Em caso de cumprimento defeituoso, a lei concede ao dono da
Relator: GOMES DA SILVA
1. Os acórdãos arbitrais não são simples arbitramentos, antes estão equiparados a
Relator: DR. GARCIA CALEJO
I - Nos contratos de empreitada, a excepção do não cumprimento pode funcionar
DIRECTIVA 2003/74/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
Relator: PINTO HESPANHOL
1.ª O regime dos acidentes em serviço e das doenças profissionais
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1ª. Os reclusos encontram-se sujeitos a um estatuto especial, jurídico-constitucionalmente
DIRECTIVA 2003/42/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
que altera a Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que
DIRECTIVA 2003/25/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO