Pesquisa jurídicaTogaAI

4 resultados

  2. TCASsó sumário

    06771/02

    Relator: Gomes Correia

    efeitos processuais não serem respei-tados, situação que origina casos julgados contraditórios (quer em processos distintos, quer num mesmo processo) o artº 675º, nº 1 do CPC, estabelece que, havendo

  3. TCASsó sumário

    06722/02

    Relator: Fonseca da Paz

    taxa de justiça fixada na sentença se têm um interesse próprio e distinto do dos outros no processo que instauraram, defendendo a sua legitimidade de circunstâncias individuais próprias ... não se podendo afirmar que cada um desses particulares tem um interesse próprio e distinto do dos outros, não deve cada um deles suportar a taxa de justiça fixada

  4. TCASsó sumário

    05822/01

    Relator: Rogério Martins

    419/93, de 28-12 e tendo por objectivo uma melhor gestão dos processos, é um acto meramente interno ou de organização de serviços e não um acto administrativo como ... funções administrativas do Juiz Presidente de um Tribunal -, e compreendido nas atribuições de uma distinta pessoa colectiva, o Ministério das Finanças. VII- Tal despacho seria, se fosse essa a intenção