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Relator: Fonseca da Paz
Estabelecendo a lei que as Administrações Regionais de Saúde (ARS) são pessoas colectivas públicas, dotadas de autonomia administrativa e financeira e sujeitas à tutela do Ministro da Saúde, não existe ... relação hierárquica, mas de tutela, entre os órgãos da ARS de Lisboa e Vale do Tejo e aquele Ministro. II - Nos termos do art. 177º
Relator: MÁRIO SERRANO
1. Nos termos do nº 4 do artigo 1º da Lei nº
Relator: José Gomes Correia
verificava naquele ano. VIII.- Não tendo o contribuinte reagido juntando uma declaração da ARS comprovando que a incapacidade, aferida segundo os critérios usados anteriormente ao DL se mantinha
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
pode ser efectuada uma vez. II - Se tal integração ocorrer na ARS de Viseu, por aplicação do D.L. nº 353-A/89 não pode a mesma, em virtude de transição para
Relator: Gomes Correia
incapacidade se verificava naquele ano. X- Tendo o contribuinte reagido juntando uma declaração da ARS emitida em 1997 comprovando que a incapacidade, aferida segundo os critérios usados anteriormente
Relator: TEIXEIRA MONTEIRO
I – O nº1 do art.666º, do CPC, deve ser entendido no