90 resultados

  1. PJ

    Recomendação n.º 5/B/2003

    GARANTIAS - SEGURANÇA SOCIAL - PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA - HERDEIROS HÁBEIS - DIVORCIADOS OU SEPARADOS JUDICIALMENTE DE PESSOAS E BENS - DECRETO- LEI N.º 322/90, DE 18 DE OUTUBRO Sequência: Parcialmente actada. A entidade ... Código Civil (ou seja, que no momento da morte de pessoa não casada ou separada judicialmente de pessoas e bens vivesse com ela há mais de dois anos em condições

  2. PJ

    Recomendação n.º 5/B/2003

    pelo regime geral de segurança social. Pensão de sobrevivência. Divorciados ou separados judicialmente de pessoas e bens. Assessora: Maria Eduarda Ferraz RECOMENDAÇÃO Nº 5/B/2003 [artº 20º, nº 1, alínea ... Código Civil (ou seja, que no momento da morte de pessoa não casada ou separada judicialmente de pessoas e bens vivesse com ela há mais de dois anos em condições