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Relator: João António Valente Torrão
mesmo imóvel por 11.250.000$00, não tendo o impugnante apresentado quaisquer documentos comprovativos das obras que ali diz ter realizado, no montante de 5.420.000$00, bem andou a Administração Tributária ... especificar quais as obras realizadas e sem que o impugnante tenha juntado quaisquer documentos comprovativos das mesmas, sendo ainda certo que o fiscal da Câmara que efectuou a vistoria
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
aprovação das dívidas, o Juiz só conhecerá da sua existência se forem apresentados documentos comprovativos da existência de tais dívidas e esses documentos permitirem conhecer da questão com segurança, caso
Relator: Gomes Correia
após 30.11.96 (art° 14° n° 7 CIRS). X.- No caso vertente, atenta a factualidade documentada e levada ao probatório, o certificado médico emitido em 03.10.95 - segundo o critério valorimétrico ... aplicável pela Informação n° 63/DSO de 26.8.94 da Direcção Geral de Saúde - constitui documento comprovativo de acto de perícia válido e eficaz para efeitos de comprovação da qualidade da Recorrente
Relator: ARAÚJO FERREIRA
dever de recusa do recebimento da petição inicial, por falta de junção do documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça inicial, o processo apenas fica suspenso enquanto não forem
Relator: Carlos Maia Rodrigues
nº329-A/95, de 12.12, que introduziu esta disposição). II - As certidões são documentos que visam comprovar factos pela referência a documentos escritos preexistentes ou atestam a inexistência desses documentos
Relator: SERRA BAPTISTA
Estabelecida que está a autoria de um documento particular que contém uma declaração contrária aos interesses do declarante, representando, assim, uma confissão do seu autor, com valor probatório pleno ... eficácia probatória de tal documento diz respeito apenas à materialidade das respectivas declarações e não à exactidão destas, sendo admissível prova documental para comprovar a veracidade das mesmas. E, assim
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
sobre a real consistência do saldo encontrado e resultante da receitas e das despesas comprovadas na conta-corrente exibida por quem as presta, assim como e também comportará um juízo ... faça um juízo sobre a licitude, validade ou eficácia dos negócios jurídicos documentados e referenciados na apresentação das contas, que se vá repudiar os actos jurídicos ou conjecturar sobre honorários
Relator: DR. JAIME CARLOS FERREIRA
I- A complexidade da matéria de facto a que se reportam os
Relator: TEIXEIRA MONTEIRO
I - A figura jurídica do assistente postula a existência de uma factualidade
Relator: MANUEL NABAIS
I. Centrando o arguido/recorrente o ataque à decisão sobre matéria de facto
Relator: BERNARDO DOMINGOS
I - A. e R. decidiram passar a viver em união de facto
Relator: DR. MONTEIRO CASIMIRO
I - A inibição total exercício do poder paternal não obsta a que
Relator: MANSO RAÍNHO
I - No artº 22º da CRP têm-se em vista todas as
Relator: DR. BARRETO DO CARMO
I - Não pode o Juiz, no decorrer da audiência, concretamente no início
Relator: RUI MAURÍCIO
I - Não existe o vício da contradição insanável entre, por um lado
Relator: VIEIRA E CUNHA
I – Os campos de aplicação da responsabilidade contratual e da responsabilidade extra
Relator: TAVARES DE PAIVA
I - Os documentos autênticos só têm força probatória plena: a) - Dos factos