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1. TCAS2002-06-06só sumário

   6206/02

   Relator: José Francisco Fonseca da Paz

   partes requeira ao Tribunal que proferiu a sentença o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que ela contenha; 2. A sentença é obscura quando contém algum passo cujo sentido seja ... interpretações diferentes, destinando-se assim, o pedido de aclaração, a esclarecer qualquer obscuridade ou ambiguidade existente na mesma; 3. Se no pedido de aclaração, as requerentes se limitam a pedir

   • ACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO
   • OBSCURIDADE DA SENTENÇA
2. TCAS2002-11-19só sumário

   6786/02

   Relator: Gomes Correia

   principio da clareza postula que a fundamentação deve ser inteligível, sem ambiguidades nem obscuridades, tendo em conta a figura do destinatário normal que na situação concreta tenha de compreender

   • RECURSO DE CONTRA - ORDENAÇÃO
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • COLISÃO DE DEVERES
   • INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTº 29º DO RJIFNA
   • ABUSO DE DIREITO
   • JULGAMENTO POR REMISSÃO
3. TCAS2002-05-21só sumário

   5422/01

   Relator: Gomes Correia

   ambíguo quando se preste a interpretações diferentes, de modo que saia prejudicada a sua compreensão, devendo o requerente apontar concretamente a ambiguidade cujo esclarecimento pretende. II)- E é obscuro quando

   • RECURSO JURISDICIONAL
   • ESCLARECIMENTO DE ACÓRDÃO