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Relator: Dulce Manuel Neto
tribunal, sendo embora livre na qualificação jurídica dos factos, só possa conhecer de vícios do acto impugnado cujos factos constitutivos tenham sido alegados pelo impugnante, sob pena de cometer ... causa de pedir e que o juiz tem a liberdade de qualificar juridicamente os factos de modo diverso do feito pelas partes - cfr. art. 664º
Relator: António Ferreira Xavier Forte
arquivamento do inquérito crime instaurado à recorrente pelos mesmos factos constitutivos da infracção disciplinar leva à extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide nos termos do art. 287° alínea
Relator: Dulce Manuel Neto
prova do respectivo facto, pois que nos termos do disposto no art. 655º do Cód.Proc.Civil, se a lei exigir, para a existência ou prova do facto jurídico, alguma formalidade ... Resultando parte da liquidação do IVA da não aceitação de factos tributários declarados pelo contribuinte (tidos por simulados) como constitutivos do seu direito à dedução do IVA, cabe