Pesquisa jurídicaTogaAI

3 resultados

  1. TRCsó sumário

    505/02

    Relator: ARAÚJO FERREIRA

    passível de recusa pela secretaria, "res maxime" por não ter sido junto o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça (art. 474º, al. f) do C.P.C

  2. TRCcitado por 1só sumário

    2634/02

    Relator: BARRETO DO CARMO

    descrita através dos factos dados como provados, revelam a intenção criminosa de obter documentos de identificação falsos, que lhes facilitasse a realização de crimes. IV - É na busca do lado ... conduziria a admitir-se que a prática, a educação para o crime, a experiência comprovada seriam de premiar. VII - A solicitação exterior deve resultar de uma correspondência psicológico-naturalística; assim

  3. TRCsó sumário

    1537/2002

    Relator: MONTEIRO CASIMIRO

    Prescrita a obrigação cambiária, os documentos particulares só valem como títulos executivos se, além de constar uma ordem de pagamento de uma quantia determinada ou determinável, deles constar também ... quirógrafos e só por si, sem indicação da razão da ordem de pagamento, não comprovam a obrigação subjacente