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Relator: José Francisco Fonseca da Paz
64º do C.P. Administrativo vieram conferir ao direito à informação administrativa procedimental e dado que a todo o direito corresponde uma acção destinada a fazê-lo reconhecer em juízo ... Civil), encontra-se implicitamente revogado o segmento normativo do nº 1 do art. 82º da LPTA correspondente à expressão “a fim de permitir o uso de meios administrativos ou contenciosos
Relator: MANSO RAINHO
base um acto ilícito e culposo (dos condutores ou de terceiro). II-- Embora este normativo só pressuponha a ausência de culpa dos condutores, é certo que também a sua aplicação ... falar em responsabilidade pelo risco. Neste caso responde pelos danos quem a eles tenha dado causa. III-- O artigo 506.º, n.º 1 só rege quando não haja culpa
Relator: FERNANDES CADILHA
tutelados pelo Ministério da Cultura, e, designadamente, nos que se encontram regulados pelos Despachos Normativos n.ºs 23-A/2001, de 18 de Maio, 25/2001, de 30 de Maio, e 27/2001 ... número elevado de interessados), sendo meramente descritivo, é susceptível de controlo judicial, dado que a sua subsunção à situação de facto não carece de operações de valoração extra-legal
não exercício do cargo ou função, e a perda, para efeitos de remuneração, antigui- dade e aposentação, do número de dias coincidente com o da suspensão, isto é, a suspensão ... disciplina a obtenção dos graus de 1 mestre e de doutor – o mesmo normativo refere-se à possibilidade de um especialista na área da dissertação, reconhecido como idóneo pelo órgão
Relator: LUCAS COELHO
1. A desistência da queixa por crime de cheque sem provisão para
Relator: GAITO DAS NEVES
I - O locador está obrigado à realização de obras de conservação por
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1ª . Podem ser nomeados para o exercício temporário de funções de juiz
Relator: MANUEL NABAIS
I. Havendo identidade entre os factos descritos na acusação e os factos
Relator: MANUEL NABAIS
Requerida a abertura da instrução dentro dos três dias subsequentes ao termo
pude deixar de aqui a introduzir, atento o teor da resposta que me foi dada pela administração tributária quando por mim questionada quanto ao âmbito de aplicação do artigo ... pois, por estar dependente de uma questão prévia: a de saber a que instrumentos normativos o legislador quis fazer referência quando utilizou a expressão "direito internacional aplicável". Dito de outro
Relator: GAITO DAS NEVES
Tendo sido alegando, na petição inicial, o negócio subjacente, face à redacção
pude deixar de aqui a introduzir, atento o teor da resposta que me foi dada pela administração tributária quando por mim questionada quanto ao âmbito de aplicação do artigo 35º ... pois, por estar dependente de uma questão prévia: a de saber a que instrumentos normativos o legislador quis fazer referência quando utilizou a expressão “direito internacional aplicável”. Dito de outro
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – De harmonia com o disposto nos artigos 4.º, n
Relator: GAITO DAS NEVES
I - Por ter natureza formal, é nulo um contrato de cessão de
Relator: JOÃO MIGUEL
1.ª O Serviço de Utilização Comum dos Hospitais (SUCH), criado nos
Relator: GAITO DAS NEVES
I - Citação II - Aplicabilidade do artigo 20, nº 5 do C.P.E.R.E.F.
Relator: FERNANDES CADILHA
1.ª Em face do princípio de prevalência dos tratados, convenções e
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1ª. Atento o disposto no ponto 19.3 alínea a) do artigo 19º
Relator: GAITO DAS NEVES
I - Um dos princípios básicos de direito é as partes fornecerem ao
Relator: GAITO DAS NEVES
I - Contrato de arrendamento para comércio: a - Sua nulidade por falta de