43 resultados nos descritores e sumários · 96 no texto integral
Relator: JOÃO BELCHIOR
Estado por factos ocorridos no domínio da actividade dos tribunais passa pela distinção entre os casos em que a causa de pedir é um facto ilícito imputado a um juiz ... pedir é um facto ilícito imputado a um órgão da administração judiciária (ou a este serviço globalmente considerado, quando não seja individualizável a responsabilidade de um concreto agente dessa administração
Relator: SANTOS CABRAL
públicos. III - No caso concreto do conceito de domicílio relevante para efeito do artº 38º nº5 da Lei da Imprensa é absolutamente irrelevante o facto de o arguido se encontrar
Relator: Helena Lopes
prováveis; 2. Tendo o requerente alegado factos que, em abstracto, só poderiam integrar o conceito delucros cessantes, e não tendo este alegado factos suficientes com vista à sua integração naquele ... alínea a) do art0 76º da LPTA. Com efeito, 3. para que, no caso concreto, se pudesse concluir pela existência de uma relação de causa/efeito entre o benefício
Relator: SERRA BAPTISTA
garantia do duplo grau de jurisdição quanto á matéria de facto, introduzida na nossa processualística civil pelo DL 39/95, de 15 de Fevereiro, nunca poderá envolver, pela própria natureza ... global de toda a prova produzida em audiência, visando apenas a correcção de pontuais concretos e seguramente excepcionais erros de julgamento. Competindo ao Tribunal da Relação, face aos elementos
Relator: J. Gonçalves
fundamentos de facto e de direito da decisão, equivalendo à falta de fundamentação a adopção de fundamentos que, por obscuridade, contradição ou insuficiência, não esclareçam concretamente a motivação do acto
Relator: GARCIA CALEJO
tiver por provados, sendo necessário que existam elementos concretos que permitam realizar essa equidade. A não existirem esses elementos concretos, haverá que relegar a fixação dos danos para liquidação ... sentença. V - A dor, vergonha e desgosto são conceitos conclusivos a concretizar através de factos materiais, e constando esses conceitos da resposta ao quesito, deve a mesma
Relator: GARCIA CALEJO
encerramento da discussão em 1ª instância, bem como a superveniência da ocorrência de factos ou a necessidade de junção por evento posterior, não pode a mesma ser admitida em sede ... motivo, por si só suficiente da sua admissão, o facto da sentença ter sido desfavorável ao apelante. II - De facto, a necessidade de junção por via do julgamento efectuado
Relator: J. Lino
oposição à execução fiscal só pode ter por fundamento facto ou factos susceptíveis de serem integrados em alguma das previsões das várias alíneas do ri.º l do artigo ... Processo Tributário ]. II. Por regra, o meio próprio para discutir a legalidade concreta da liquidação da dívida exequenda é o processo de impugnação judicial. III. Excepcionalmente, pode, nos termos
Relator: J.G. Correia
resultar a fundada dúvida sobre a existência e quantificação do facto tributário, nos termos do art. 121º do CPT , há-de ser não só a prova aduzida pelas partes, como ... 40º, nº l do CPT . V- Não há qualquer «non liquet» quanto à concreta quantificação da matéria colectável se tal situação se reportar apenas a alegado desconhecimento, que veio
Relator: Jorge Lino R. Alves de Sousa
oposição à execução fiscal só pode ter afundamento facto ou factos susceptíveis de serem integrados em alguma das previsões das várias alíneas do n.º l do artigo ... Processo Tributário II. Por regra, o meio próprio para discutir a legalidade concreta da liquidação da dívida exequenda é o processo de impugnação judicial. III. A petição inicial de oposição
Relator: HELDER ALMEIDA
arrendado já não oferece quaisquer requisitos de habitabilidade, e portanto a concreta finalidade de arrendamento a que se destina se acha total e irremediavelmente comprometida, o inquilino está cabalmente impossibilitado ... direito que lhe possibilitava ou legitimava a efectuar o embargo, tendo perdido "ipso facto", em face do estado de inutilização a que os trabalhos de demolição haviam conduzido o imóvel
Relator: Cristina Santos
trata de circunstâncias do foro pessoal. 2. A inveracidade de tais circunstâncias de facto integra o juízo de desvalor de acção por actuação dolosa no domínio da litigância ... cento e dez) UC pelo artº 102º a) do CCJ, cumprindo sancionar o caso concreto uma vez ponderadas todas as circunstâncias, entre as quais, o nível de capacidade económica
Relator: Ana Paula Portela
faculdade, e não obrigação, de exigir dos candidatos a apresentação de documentos comprovativos de factos que ele (júri) entenda que possam relevar para a apreciação do mérito do mesmo candidato ... efectivo de funções, que faz parte da EP, e que corresponde a uma valoração concreta da natureza das funções exercidas, na perspectiva do cargo posto a concurso, com a Classificação
Relator: Cândido do Pinho
não é de considerar nula a sentença se esta contém todos os fundamentos de facto e de direito que, mesmo porventura em erro de Julgamento, a sustentem. Uma coisa ... não deriva tanto da Influência positiva ou negativa que o procedimento concreto possa trazer para a esfera Jurídica das pessoas, mas antes e verdadeiramente da simples constatação de um determinado
Relator: F. Xavier
própria e exclusiva ( artº18º do CPCI). V- Não altera o referido em II, o facto de o acto de avaliação, pressuposto daquela liquidação, ter sido impugnado judicialmente, pois com essa ... isso, dos actos que igualmente envolvem uma aplicação de norma tributária material ao caso concreto, mas que são da competência dos tribunais. VII- É óbvio que a actuação dos tribunais
Relator: BARRETO DO CARMO
crimes contra a honra, de modo que, a ameaça de divulgação de um facto gravemente afectador do bem nome nunca configurará um crime de ameaça - podendo configurar um crime ... liberdade de determinação: o crime de ameaça é (actualmente) um crime de perigo concreto, isto é, exige-se apenas que a ameaça seja susceptível de afectar a liberdade de determinação
Relator: EDUARDO ANTUNES
vedar a sua propriedade a menos de 7 metros da zona da estrada, tais factos traduzem-se numa itensa diminuição do poder de gozo, numa expropriação de sacrifício, não ... vício da inconstitucionalidade material, dada a inexistência de uma "vinculação situacional preexistente", no caso concreto, em que os expropriados, ao invés, se deparam com um quadro inovatório motivado pela legislação
Relator: Helena Lopes
abonos não constituem simples operações materiais e sim autênticos actos administrativos, individuais e concretos, susceptíveis de se consolidarem na ordem jurídica se não forem atempadamente impugnados graciosa ou contenciosamente ... terça parte da remuneração à recorrente, não se formou “caso decidido” sobre tal facto. IV - Não cabendo ao Secretário de Estado da Administração Educativa a competência dispositiva primária para apreciar
Relator: TÁVORA VITOR
aquele possa ser reapreciado Tribunal superior. II - Na procura da "Justiça material do caso concreto" mau grado se deva recorrer a todos os recursos hermenêutico-interpretativos adequados, o Juiz terá ... negócio jurídico consiste numa representação inexacta ou ignorância de uma qualquer circunstância de facto ou de direito que foi determinante na decisão de o concluir, radicando num dos motivos determinantes
Relator: J.G. Correia
caducidade de conhecimento oficioso pelo Tribunal, desde que o processo contenha elementos de facto que a tal permitam (cfr.art1.333, n1.l, do C. Civil. V)- O Juiz deve rejeitar liminarmente ... apenso no dia em que a mesma se realizou e enquanto fiel depositário nomeado, concretamente em 28/9/95 e porque a p.i. de embargos deu entrada na R. F. em 30/3/2000