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acatada (RESPOSTA EM ANEXO) Assunto: FISCALIDADE. IRS. REEMBOLSO. JUROS DE MORA. I - Objecto das queixas Encontram- se pendentes na Provedoria de Justiça vários processos abertos com base em queixas ... casos extremos, a prática do crime de fraude fiscal ou, nos casos mais frequentes, a prática da contra- ordenação fiscal actualmente prevista no artigo 119.º do Regime Geral
fiscal. 3 O que não pode aceitar-se é que a DGCI, no exercício deste seu direito, ignore direitos dos contribuintes igualmente importantes na realização dessa mesma justiça fiscal ... casos extremos, a prática do crime de fraude fiscal ou, nos casos mais frequentes, a prática da contra-ordenação fiscal actualmente prevista no artigo 119º do Regime Geral das Infracções
Chefe do Estado- maior do Exército Rec. n.º 12/ A/01 Proc
Número: 12/A/2001 Data: 30.07.2001 Entidade visada: Chefe do Estado Maior do Exército
não abrem processo executivo para a cobrança coerciva da dívida, enquanto outros procedem à sua instauração; g) de entre estes, alguns suspendem o processo de execução fiscal até decisão final ... instrução do processo de cobrança coerciva; h) quanto à devolução dos acréscimos legais (custas, juros e taxas) cobrados em sede de processo de execução fiscal para a cobrança do imposto
não abrem processo executivo para a cobrança coerciva da dívida, enquanto outros procedem à sua instauração; g) de entre estes, alguns suspendem o processo de execução fiscal até decisão final ... instrução do processo de cobrança coerciva; h) quanto à devolução dos acréscimos legais (custas, juros e taxas) cobrados em sede de processo de execução fiscal para a cobrança do imposto
Ministro das Finanças Rec. n.º 2/ B/2001 Proc.: R-1754/01
encontram a ser cobradas em sede de processo de execução fiscal, a correr termos na Repartição de Finanças de Caminha. 6. Contra esta cobrança coerciva foi pelo interessado deduzida oposição ... Janeiro; C) sejam adoptados os procedimentos adequados à anulação dos processos de execução fiscal instaurados contra o reclamante, Senhor MS, e pendentes na Repartição de Finanças de Caminha, para cobrança
encontram a ser cobradas em sede de processo de execução fiscal, a correr termos na Repartição de Finanças de Caminha. 6. Contra esta cobrança coerciva foi pelo interessado deduzida oposição ... Janeiro; C) sejam adoptados os procedimentos adequados à anulação dos processos de execução fiscal instaurados contra o reclamante, Senhor..., e pendentes na Repartição de Finanças de Caminha, para cobrança coerciva
A/01 Proc.: P-19/95 Data: 21-02-2001 Área: A 2 Assunto: FISCALIDADE - CORRESPONDÊNCIA FISCAL - COMPROVATIVO DE REGISTO - PRAZO DE MANUTENÇÃO EM ARQUIVO. Sequência: Não acatada Conforme ... constante do artigo 39.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), de que as notificações efectuadas por carta registada se presumem feitas "no terceiro