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Relator: J. Torrão
comprovadamente forem indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora. 2. Assim, os custos terão de ser comprovados por documentos ... válidos ou por outro meio admissível. 3. Não podem considerar-se como comprovados por documento válido (devendo ter-se por documento válido em forma legal o que obedeça aos requisitos
Relator: Magda Geraldes
não exige a apresentação da "carta de curso", mas apenas a apresentação de documento comprovativo do curso de enfermagem geral ou equivalente, devidamente registado, exclui de tal concurso uma concorrente
Relator: F. Xavier
seguir aos cheques emitidos para pagamentos dos respectivos salários, sem que haja quaisquer documentos comprovativos da realização das mesmas, que são pagas mesmo nos meses de férias, revestindo nesse período
Relator: E. Sequeira
torna que o imposto se encontre pago, o que deve ser provado por documento comprovativo ou por um titulo de anulação; 2. Inexiste qualquer pagamento quando é invocado o direito
Relator: Cristina Santos
inexistência de documento externo comprovativo do registo contabilístico do facto patrimonial que o exige,bem somo a inexistência de notação, na contabilidade de terceiros, ïofacto patrimonial a ele reportado
Relator: J. Gonçalves
distinguir entre a falta de mandato e a simples falta de exibição de documento que o comprove (a procuração); nesta última hipótese não é caso de aplicar o art. 40º
Relator: SERRA BAPTISTA
quesitada, pois não se destinam a articular factos, mas sim a comprová-los. II - O valor probatório dos documentos particulares é livremente apreciado pelo Tribunal, nos termos do artº 655º
Relator: J. Correia
quanto à respectiva força probatória, que aquelas comprovam a «existência e quantificação do facto tributário», pois a força probatória dos documentos, a sua genuidade ou falsidade, o ónus da prova
Relator: BARRETO DO CARMO
factos não comprovados e estar em oposição com o consignado nos autos, o recurso tem de ser rejeitado, por manifestamente improcedente, já que não foi documentada a prova em audiência
Presidente do Conselho de Administração da TAP- Air Portugal Rec. n.º
Director Regional da Solidariedade e Segurança Social Rec. n.º 20/ A/00
Director Regional da Solidariedade e Segurança Social Rec. n.º 20/ A/00
escritura mencionada (...) o Presidente da Câmara declara não ser possível obter quaisquer outros documentos comprovativos da aquisição dos terrenos que se pretende delimitar. Onde assim ocorrer, a delimitação ... feita pelo Estado, em data e por documento que não é possível identificar, pelo que não pode a mesma Câmara comprovar pelos meios normais a sua aquisição." (2) Em acta
inscrição no regime de segurança social em causa. 4. Se se atentar nos documentos atrás referidos, verifica- se, todavia, que tal conclusão se baseia apenas e tão só em alegadas ... acontecia no distrito de Setúbal. 7. Em abono das suas afirmações, juntou diversos documentos nos quais a sua residência é reportada a Monforte da Beira (cujas cópias se juntam) entre