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Relator: José Francisco Fonseca da Paz
incidente de suspensão de eficácia está vedado ao Tribunal conhecer dos vícios imputados ao acto suspendendo, partindo-se da presunção da sua legalidade e dos pressupostos em que assentou ... acto, não bastando a mera invocação de expressões vagas e genéricas, irredutíveis a factos a apreciar objectivamente. III - Não se pode considerar verificado o aludido requisito, se o requerente
Relator: Magda Geraldes
Sendo imputado ao acto recorrido o vício de usurpação de poder, quando, face à matéria de facto constante da petição de recurso tal vício corresponder ao de incompetência relativa, deve ... tribunal conhecer deste vício, uma vez que não está "sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito", só podendo "servir
Relator: Helena Lopes
Não resultando do Relatório final nenhum facto através do qual se possa
Relator: João António Valente Torrão
fundamentado se, pelos elementos em que o despacho se baseou, se podem conhecer as razões de facto e de direito que determinaram a liquidação. 2. A omissão no referido despacho ... exercício quando na data do encerramento das contas daquele a que deveriam ser imputados eram imprevisíveis ou manifestamente desconhecidos (artº 18º nº 2 do CIRC