186 resultados nos descritores e sumários · 235 no texto integral
Relator: FERREIRA DE BARROS
obrigação cambiária ou a acção de letra, livrança ou cheque, sempre esses títulos são providos de eficácia executiva relativamente à obrigação causal como qualquer outro documento particular, assinado pelo devedor ... desde que invocada a causa debendi pelo exequente II - Cabendo às partes alegar os factos que integram a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as excepções, não
Relator: A. Forte.
estes se pronunciarem sobre a « proposta de decisão » ou os fundamentos de facto e de direito que levam o júri a optar por determinada decisão, não podendo aquela audição corresponder ... porque a audiência do recorrente pode carrear para o procedimento novos elementos de prova, a anulação do acto impugnado por preterição do artº100º, do CPA , implica a anulação do acto
Relator: Cristina Santos
consentimento da Administração, expresso em título jurídico individual, nomeadamente, por meio de licença. 3. Provado que tanto as instalações particulares do posto de abastecimento de combustíveis e lubrificantes como ... pelo nenos, de vício de violação de lei por erro sobre os pressupostos de facto e de direito da respectiva liquidação
Relator: PIRES DA ROSA
acção de reivindicação como acção real que é tem como causa de pedir o facto jurídico de que deriva o direito de propriedade, que tanto pode ser um modo aquisitivo ... aquisição originária, cabendo ao autor demonstrar o seu direito de propriedade. II - Tendo ficado provado que o prédio vendido por arrematação em hasta pública não pertencia ao executado
Relator: Dulce Neto
proprietário invoque, em sede de oposição, a sua ilegitimidade para a execução decorrente do facto de não ter sido o possuidor do bem que deu origem à contribuição ... incidência advém da propriedade, pelo que ao contribuinte só será lícito invocar e fazer prova, como fundamento de oposição, de não ter sido o possuidor dos bens que deram origem
Relator: GIL ROQUE
I.Tendo sido provado que desde há mais 20 ou 30 anos as águas pluviais que caiem sobre o telhado da casa dos RR escorrem para o telhado da casa propriedade ... independentemente do modo através do qual se veio a realizar esse escoamento. II- O facto dos RR terem reconhecida a seu favor essa servidão de estilicídio não lhes permite construir
Relator: TÁVORA VÍTOR
Não é o facto de a Companhia de Seguros ter pago o valor comercial da viatura acidentada, deduzido o dos salvados, que a isenta de que responsabilidade a pagamento ... condição necessária e suficiente para relegar para liquidação em execução de sentença, a prova da existência de danos dada como provada de forma genérica na acção declaratória
Relator: PIRES DA ROSA
terceiro e das acções de reivindicação subsequentes a um protesto lavrado. III - Estando provado por documento que F é sócio da sociedade X , (sociedade esta que foi embargante nos embargos ... reivindição. IV - São litigantes de má fé aqueles cuja conduta é dolosa, consubstanciada no facto de terem consciência de que não têm razão quando dizem o que dizem, depois
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
facto de a autora ter alegado que o acesso da sua casa à via pública, pelo lado sul, se fazia até há pouco tempo pela escadaria que serve todo ... autora para a via pública. II - Porém, não tendo a autora alegado e provado nada sobre a passagem pelo logradouro da ré, nomeadamente o local por onde se processava
Relator: MARIA REGINA ROSA
variação máxima na ordem dos 10%, é de considerar que a realidade do facto ilícito foi o curto-circuito da dita caixa distribuidora. II - Assim, não só o curto-circuito ... doméstico, na sequência do contrato entre as partes celebrado. IV - Não tendo a Ré provado que não houve da sua parte falta de cumprimento dos deveres a observar na manutenção
Relator: ARAÚJO FERREIRA
qualquer dos cônjuges pode, só por si, adquirir qualquer bem, não poderia ser o facto de o cônjuge comprador o fazer registar com a sua única titularidade, que poderia ... respectivo cônjuge já tinha anyes da celebração do casamento. III - Tendo ficado provado que os pais da A. construiram o prédio urbano e, posteriormente, o "doaram" à filha, ora Autora
Relator: GIL ROQUE
quando a firma devedora já não possuia bens, estes alienaram, todos os seus bens, facto que veio a ser impugnado e tendo entretanto falecido um dos réus (fiadores), criando ... entre eles vigorar o regime de separação de bens. IV- Desde que estejam provados, a anterioridade do crédito, a conduta dolosa soa vendedores e compradores, com vista a impedirem
Relator: SERRA BAPTISTA
I - O âmbito de aplicação das regras sobre a competência internacional constantes
Relator: GIL ROQUE
captar águas para satisfazer as necessidades das populações que representam. II - Tendo ficado apenas provado que a abertura dos furos afectou o caudal da água que afluía à mina existente ... violado o direito do A., uma vez que falta, in casu, ilicitude ao facto. IV - Desta forma, não há lugar a qualquer indemnização a pagar pelo réu em execução
Relator: NUNES RIBEIRO
facto da vítima mortal de um acidente de viação transitar pela berma direita da estrada no momento do acidente, sendo certo que nos termos do disposto no artº 40º, nº3 ... concluir pela culpa exclusiva do condutor na produção do acidente. III - Não se tendo provado o direito dos filhos maiores da vítima mortal do acidente a exigir alimentos
Relator: EMÍDIO RODRIGUES
Tendo ficado provado que o recorrente fez despesas relativas à saúde, vestuário, instrução e educação do menor, o que se insere no conteúdo do poder paternal e no conceito ... inquisitório próprio da natureza dos processos de jurisdição voluntária, apurar livremente os respectivos factos
Relator: J. Correia
feita mas verificando-se que na sequência de notificação para a produção da prova o mandatário constituído pelo impugnante teve intervenção nos autos, para naquela intervir, e havendo sido notificado ... recorrente pôr em crise o conteúdo da informações oficiais das quais foram recolhidos factos que a sentença acolheu para declarar a intempestividade da impugnação. VI-Mas sendo o prazo para
Relator: GARCIA CALEJO
nº2 do CC, mesmo em caso de divórcio com o fundamento em separação de facto, há que declarar a culpa dos cônjuges, quando ela se indicie ... parte interessada na declaração de culpa do outro cônjuge, que deveria alegar e provar a culpa deste
Relator: J. Correia
utilizáveis, sem controlo, em consumo particular dos empresários e do pessoal da empresa. II-Provando-se, atendendo à actividade comercial do contribuinte, e à sua tipologia, que uma viatura estava ... ocupar da causa de pedir alegada na p.i., não se servindo de factos que não estivessem articulados. IV- Assim, tendo a sentença recorrida decidido a questão que lhe fora posta
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
I - Respeitando a caducidade a matéria sucessória, e encontrando-se por isso