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Relator: SERRA BATISTA
Bruxelas e Lugano, quer por força do nosso próprio direito interno. II - A legitimidade das partes afere-se em função da alegada titularidade do objecto do processo. III - Nestes termos ... mesmo e indemnização pelo dano que com tal violação lhe causou, é patente a legitimidade processual da Ré, não relevando que esta venha alegar, como fundamento da sua ilegitimidade, nada
Relator: F. Xavier
executado tem legitimidade processual para deduzir oposição à execução fiscal. II- E só tem a qualidade de executado, quem figure no título executivo, como devedor,ou quem foi chamado ... cabeça de casal da herança aberta por óbito do executado falecido, só tem legitimidade para deduzir oposição à execução, após a sua citação para a mesma, nos termos do artº241
Relator: Magda Geraldes
legitimar o exercício do direito à informação por parte dos administrados. IV - O normativo constante do artº 82º, nº2 da LPTA, regulador do processo de intimação judicial, como meio processual ... informação, pressupõe para o seu exercício a existência de um interesse legítimo na obtenção da informação, como pressuposto processual de apreciação do pedido de intimação, sem o qual tal pedido
Relator: SERAFIM ALEXANDRE
Não tendo os intervenientes do pedido civil legitimidade para deduzir a excepção
Relator: MARIA DO ROSÁRIO CORREIA DE OLIVEIRA
prevalecer-se da qualidade de assistente, também não pode assistir-lhe legitimidade para recorrer, ainda que - em fase processual anterior, estando em causa infracções de outra natureza - lhe tenha sido
Relator: NUNO CAMEIRA
I - A finalidade da apensação é a economia de actividade processual e
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
I - O nº 2 do art. 69º da LPTA estabeleceu um pressuposto
Relator: ARAÚJO FERREIRA
I - De forma alguma se pode ver, numa garantia real de obrigação
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
I - Configurando a pretensão do Autor a defesa do direito de propriedade
Relator: SERRA BAPTISTA
venda de coisa litigiosa na pendência da respectiva acção, não implica necessariamente a substituição processual da parte transmitente pelo adquirente, produzindo a sentença efeitos em relação a este ... àquela res inter alios acta, não têm as mesmas a qualidade de terceiro que legitime os respectivos embargos
Relator: COELHO DE MATOS
I - É hoje inquestionável, face à norma constante do art. 391º do
Relator: GARCIA CALEJO
A invocação da falta de registo da acção, com a consequência da
Relator: COELHO DE MATOS
essa irregularidade, deve improceder a invocação da ilegitimidade ao abrigo do princípio da economia processual. II - De facto, a mesma acção sempre poderia de novo ser proposta ... exercidas de harmonia com o título de constituição; sendo constituídas por usucapião só é legítimo o seu exercício de acordo com os respectivos pressupostos. VI - Assim, tendo-se constituido servidão
Relator: Helena Lopes
Idoneidade do meio processual usado. Ilegitimidade passiva; Aposentação. PSP. 1. O recurso contencioso só se mostra totalmente capaz de assegurar a efectiva tutela jurisdicional do direito subjectivo ... acção para reconhecimento de um direito ser rejeitada com fundamento na inidoneidade do meio processual; 3. A acção para reconhecimento do direito a ser posicionado num determinado escalão deve