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Relator: FERNANDA PALMA
forma igual o que é idêntico e de forma desigual o que é distinto. VIII - A Constituição não exige a consagração de um sistema de recursos sem limites, ad infinitum ... pelo que a norma contida no artigo 103.º, alínea d), da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos não viola o disposto nos artigos
Relator: Jorge Lino R. Alves de Sousa
parte dispositiva da sentença contiver decisões distintas, pode o recorrente, em regra, restringir o objecto do recurso a qualquer delas, de modo expresso, ou tácito, inclusivamente nas conclusões da respectiva ... parcial, que não pode ser prejudicado pela decisão do recurso, nem pela anulação do processo ou da decisão recorrida. III.- Em matéria de responsabilidade subsidiária dos gerentes ou administradores
Relator: Jorge Santos
processo de intimação previsto nos arts. 82º e segs. da LPTA destina-se à realização coerciva do direito à informação que os cidadãos detenham em face da Administração, abrangendo modalidades ... extensão, a quem tenha um interesse legítimo restrito ao conhecimento de elementos constantes do processo (art. 64º do CPA). III - O requerente das informações deve patentear o seu interesse directo
Relator: HENRIQUES GASPAR
1. O exercício de instrução de salto em pára-quedas de uma
Relator: RODRIGUES DOS SANTOS
I - Nos processos de expropriação, o Tribunal Comum não tem competência para
Relator: ISABEL PAIS MARTINS
1ª. O exercício de instrução de salto em pára-quedas de uma
Relator: GRANJA DA FONSECA
A falta de fundamentação das respostas dadas à base instrutória não é
acatada pela 1.ª Repartição de Finanças de Cascais, que de imediato arquivou o processo de execução fiscal que corria contra a reclamante, surge então por resolver apenas a questão ... Processo Tributário. É também minha convicção que o referido preceito legal não é aplicável à situação em análise. No entanto, as razões que suportam esta convicção são distintas daquelas
Relator: GRANJA DA FONSECA
I - É lícito na sentença o Tribunal retirar ilações ou conclusões da
Relator: LOURENÇO MARTINS
1ª - Os membros das juntas de freguesia que trabalhem em regime de
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1º Os regimes jurídicos ressalvados pelos artigos 9º, nº 2, do Decreto
Relator: SOUTO DE MOURA
1º - A nova redacção dada ao nº 2 do artigo 157º da
Relator: CÂNDIDA DE ALMEIDA
1ª - O Governo, através do responsável pelo sector do turismo, exerce, relativamente
Relator: CABRAL BARRETO
1º - No âmbito do processo penal, perante uma morte violenta ou de
Relator: HENRIQUES GASPAR
1ª - Os membros da direcção do Instituto do Vinho do Porto estão
Relator: CABRAL BARRETO
A proposta de alteração ao Acordo Judiciário celebrado entre Cabo Verde e
Relator: LUCAS COELHO
1. O direito de greve reconhecido como direito fundamental pelo artigo 57º
Ministro das Finanças Rec. nº 47/ A/98 Proc.:P-4/96 Data
Relator: LOURENÇO MARTINS
1ª. Cabe, em princípio, na competência da Conferência de Ministros da Justiça
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1º- A dação em cumprimento (datio in solutum) e a dação em