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Relator: Edmundo Moscoso
LPTA, determinam que a petição do recurso deve ser sempre instruída com documentos que comprovem a prática do acto e demonstrem o seu conteúdo. Instruída a petição de recurso ... documento que comprove a prática do acto quando a suspensão é pedida juntamente com a petição de recurso, redundaria em mera inutilidade fazer essa prova nos autos de suspensão quando
Relator: José Gomes Correia
posse, porque se ela não deriva dos negócios titulares pelos documentos que juntou, não se comprova qualquer posse na sua esfera jurídica que justifique os embargos. V)- Não detendo
Relator: J. Casimiro Gonçalves
artigo 66 do CIRS), provar que os quantitativos constantes dos documentos referidos no Relatório de Fiscalização e comprovativos de que a empresa pagou quantias a título de despesas de refeição
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
puder ter o inequívoco significado de comprovada anulação da dívida exequenda VI- Em regra, o pagamento da divida exequenda prova-se por documento
Relator: ISABEL PAIS MARTINS
1ª. O exercício de instrução de salto em pára-quedas de uma
efectivamente suportados pela reclamante, o qual, de acordo com os cálculos pela mesma efectuados (documentos anexos), ascenderá ao montante de Esc. 152.629$00, acrescido de uma compensação pelos danos morais ... para efeitos de verificação das despesas não documentadas, sejam directamente solicitados à reclamante os respectivos documentos comprovativos. Do seguimento dado à presente Recomendação dar- me- á V. Exa. conhecimento
Relator: SOUTO DE MOURA
1º - A nova redacção dada ao nº 2 do artigo 157º da
Presidente da Assembleia da República Nº 9/ B/98 P-16/98 Data
Dezembro, da 1ª Direcção de Serviços da DGCI (v. ponto 7. do documento n.º 2, anexo), traduz, por força dessa remissão, uma interpretação mais completa e rigorosa. Com efeito ... documento formalmente válido, do qual conste a menção da intenção de construir no terreno transaccionado, não devem os serviços deixar de reconhecer a validade de tal documento e da referida
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª- O poder de direcção típico da relação de hierarquia administrativa integra
construção prioritária ou alvarás de loteamento em vigor ou sem que o requerente apresente documento comprovativo da aprovação da administração central, se necessária. É apenas quanto a estes actos
legislação especial aplicável, carece de aprovação da administração central] sem que o requerente apresente documento comprovativo da aprovação da administração central". 21. É líquido, portanto, que a circunstância da realização
provocada pelo funcionamento da Sociedade Filarmónica..., sita na Rua .... Horta. 2. Através de diversos documentos que acompanhavam o texto da queixa a Provedoria de Justiça tomou conhecimento ... contida no Decreto- Lei n.º 251/87, de 24 de Junho. Os referidos testes comprovaram a existência de uma situação de violação ao Regulamento Geral sobre o Ruído