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Relator: RIBEIRO MENDES
abrigo da alínea a) do nº 1 do artigo 699º do Código de Processo Civil se a mesma for obscura ou ambígua. A obscuridade ocorre se nela se contiver algum ... feita no acórdão aclarando de que as garantias do processo criminal não se aplicavam directamente no domínio do processo disciplinar. III - Por outro lado, tratando-se no caso concreto
Relator: Jorge Santos (com voto de vencido)
conforme ao modelo de Administração preconizado na Lei Fundamental, prevalecem sobre qualquer disciplina discrepante própria de processos especiais, pelo que tais preceitos devem ser observados nos procedimentos relativos a concursos
Relator: CARVALHO PINHEIRO
critério misto o contrato administrativo constitui um processo próprio de agir da Administração Pública que cria, modifica ou extingue relações jurídicas, disciplinadas em termos específicos do sujeito administrativo. IV - Esta
Relator: RIBEIRO MENDES
respeitante aos direitos de acção ou de recurso. III - Sendo exercida a acção disciplinar contra um magistrado judicial, pessoa necessariamente com formação académica no domínio jurídico, não se pode considerar ... artigo 144.º, n.º 3, da versão então em vigor do Código de Processo Civil -, ou seja, tido o mesmo prazo como exíguo ou desproporcionado, susceptível de comprimir
Relator: MONTEIRO DINIS
organização e boa execução do processo eleitoral, compreendendo-se no ambito dessas providencias o conjunto de regras e medidas regulamentadoras do funcionamento do respectivo processo eleitoral. II - A competencia conferida ... adopção "das providencias que se mostram necessarias a organização e boa execução do processo eleitoral" autorizando embora uma intervenção regulamentar superveniente confina-a necessariamente, por imperativo constitucional, nos precisos
Relator: TAVARES DA COSTA
I - Não se vislumbra qualquer omissão de pronúncia, já que o Tribunal
Relator: HENRIQUES GASPAR
especialmente do corpo do guarda prisional que desempenham tarefas essenciais à segurança, ordem, e disciplina nos estabelecimentos prisionais, são qualificáveis no conceito de serviços destinados a satisfação de necessidades sociais ... prestados no âmbito da administração penitenciária devem ser retribuídos pelas entidades competentes para o processamento e abono dos respectivos vencimentos
Relator: SOUTO DE MOURA
1- De acordo com o n 1 do artigo 3 do Decreto
Relator: FERNANDA PALMA
I - Independentemente da questão da adequada qualificação doutrinal da inibição da faculdade