PJ
Recomendação n.º 21/B/1997
Presidente da Assembleia da República Número:21/ B/97 Processo:R-1661/96
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Presidente da Assembleia da República Número:21/ B/97 Processo:R-1661/96
não chega a prestar 6 horas de serviço diário; d) A funcionária regularmente apresenta documento comprovativo da sua presença nos locais onde se realizam as consultas ou exames
parecer baseia- se exclusivamente numa análise documental, referenciando- se, especificamente, os seguintes documentos de natureza médica: a)documento no qual foi exarada a opinião do Senhor Médico Chefe do Gabinete ... Maio de 1993. 9.3 Ora, se por um lado, o primeiro documento não se pronuncia sobre o agravamento (pois, apesar de não se conhecer a respectiva fundamentação, tal circunstância não
Presidente da Junta de Freguesia de Santo Estevão das Galés Número:58
duzentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e oito escudos), conforme comprovam os documentos entregues oportunamente pela reclamante junto dessa Câmara. Perante a situação enunciada,RECOMENDO
proprietário, usufrutuário, locatário, titular do direito de uso e habitação, superficiário ou mandatário, comprovada através de documento adequado. 12. O requerente deve, assim, fazer prova de que é titular ... intentarem os não o meio processual idóneo). 15. Solicitados e entregues os documentos reputados idóneos para comprovar a legitimidade da requerente do pedido de legalização, o respectivo teor é suficiente
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1- O Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao
depender o direito a alimentos são, de um modo geral, comprovadas pela sentença que decreta o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens; a prova do cumprimento ... obrigação de alimentos não tem cariz subjectivo, podendo resultar com clareza de documentos ou de prova testemunhal. 11. Em face do actual quadro normativo, o reconhecimento da prova extra- judicial
sanitária para estabelecimento de Snack- bar, não poderia proceder, sem que a mesma exibisse documento comprovativo da autorização dos demais condóminos, quanto à instalação de conduta de evacuação de fumos ... actividades peculiares daquela categoria de estabelecimentos. 8. O pedido deve ser instruído com documento comprovativo da legitimidade do requerente, em consonância com o que estabelece o art. 30º