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23 resultados

  1. TCONSTsó sumário

    92-606

    Relator: FERNANDA PALMA

    reserva de lei. Ora, é evidente que estamos perante uma norma processual, reguladora da prática de acto processual, no âmbito do processo administrativo. Portanto, não respeita seguramente ao regime jurídico ... assinada por mandatário, o que constitui mera limitação formal, já que nada obsta à assistência desse mandatário na elaboração daquela peça processual, no quadro do patrocínio judiciário exercido no processo

  3. TCONSTsó sumário

    93-0432

    Relator: RIBEIRO MENDES

    exigencia em hipotese excepcionais em que o interessado não tenha tido oportunidade processual para levantar a questão de constitucionalidade antes de proferida a decisão. II - O pressuposto de suscitação ... entendido, pela jurisprudencia uniforme e pacifica do Tribunal Constitucional, não num sentido puramente formal, mas num sentido funcional. O mesmo e dizer, a inconstitucionalidade havera de suscitar-se antes

  4. TCONSTsó sumário

    94-0518

    Relator: NUNES DE ALMEIDA

    interessado, como aconteceu no caso dos autos, «não dispunha da oportunidade processual para levantar a questão antes de proferida a decisão». Assim sendo, e porque o ora recorrente não teve ... poderia ser legalmente aplicável. III - Assim, o Supremo Tribunal de Justiça, afastando formalmente a aplicação do n.º 2, alínea c), deste artigo 6º, não teria deixado, no entanto

  5. TCONSTsó sumário

    94-0285

    Relator: RIBEIRO MENDES

    entendida, como o vem fazendo a jurisprudencia deste Tribunal, não em sentido formal, mas em sentido funcional, isto e, de tal forma que a questão seja levantada antes de esgotado ... sentença e as situações excepcionais em que o interessado não dispos de oportunidade processual para levantar a questão antes de proferida a decisão. IV - E tambem requisito de admissibilidade

  6. TCONSTsó sumário

    94-0564

    Relator: LUIS NUNES DE ALMEIDA

    alinea b), da Lei n. 28/82, deve ser tomada não num sentido puramente formal (tal que a inconstitucionalidade pudesse ser suscitada ate a extinção da instancia), mas num sentido funcional ... situação excepcional em que o interessado não teve, de todo em todo, a oportunidade processual de levantar a questão antes de proferida aquela sentença. III - No presente caso, a interpretação

  7. PJ

    Recomendação n.º 47/B/1995

    artº 12º, in fine). 6.Procedimento é a sucessão ordenada de actos e formalidades, tendentes à formação e manifestação da vontade da Administração Pública (C.P.A. - artº 1º, nº 1), constituindo ... normas do C.P.A. sobre esta matéria têm carácter supletivo, sempre que tenham natureza meramente processual (artº 2º, nº 6), mas são inafastáveis quando se trata de princípios gerais (artº