TCONSTsó sumário
93-103
Relator: FERNANDA PALMA
I - No presente processo, afigura-se evidente estarmos perante a situação excepcional
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Relator: FERNANDA PALMA
I - No presente processo, afigura-se evidente estarmos perante a situação excepcional
Relator: BRAVO SERRA
Remete, para efeitos de apreciação da norma questionada do Decreto-Lei n
Relator: TAVARES DA COSTA
Remete para os fundamentos dos Acordãos n. 81/92, 380/94, 408/94, 522/94 e
Relator: SOUSA E BRITO
Remete para os fundamentos constantes do Acordão n. 163/95.
Relator: SOUSA BRITO
Quando uma norma legal seja susceptivel de mais do que uma interpretação