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Relator: RIBEIRO MENDES
mesmo preceito, na medida em que restringe indiscriminadamente o acesso dos interessados as actas das reuniões do juri de concurso, sem que preveja a existencia excepcional de causas legitimas ... medida em que restringem aos interessados, em caso de recurso, o acesso a parte das actas em que se definam os factores e criterios de apreciação aplicaveis a todos
Relator: ANTONIO VITORINO
informação dos administrados, afectando o nucleo essencial daquele direito, quando lhes veda o acesso as actas do juri do concurso na parte em que os interessados pretendam conhecer todos ... candidatos ao mesmo concurso. III - A restrição constante do preceito impugnado, ao vedar o acesso dos interessados a um conjunto de informações que a lei pretende manter reservada a Administração
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
entendidas, isto e, considerando o direito a informação dos administrados e o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos como direitos fundamentais de natureza analoga a dos direitos, liberdades ... pessoal da Administração Publica - norma que restringe aos interessados o acesso, em caso de recurso, a parte das actas em que se definam os factores e criterios de apreciação aplicaveis
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Em recurso da decisão tomada por um tribunal administrativo em processo
Relator: ANTONIO VITORINO
Tendo sido proferida a declaração de inconstitucionalidade de determinada norma, o Tribunal
Relator: ANTONIO VITORINO
Tendo sido proferida a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral de
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - O Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n 442/91