TCONSTsó sumário
92-0173
Relator: BRAVO SERRA
legislativo que conduziu a sua edição, a audição das associações sindicais representativas dos trabalhadores interessados
27 resultados nos descritores e sumários · 140 no texto integral
Relator: BRAVO SERRA
legislativo que conduziu a sua edição, a audição das associações sindicais representativas dos trabalhadores interessados
Relator: CURA MARIANO
duas decisões que, em primeira instância, julgaram ambos os tribunais incompetentes, por nenhum dos interessados ter interposto recurso das decisões proferidas
Relator: TAVARES DA COSTA
não tenha havido oportunidade processual para, antes de proferida a decisão, os interessados equacionarem a questão de inconstitucionalidade; III - Mesmo admitindo, por hipotese, que aos recorrentes se deparou uma interpretação
Relator: RIBEIRO MENDES
tribunal "a quo": serão os casos contados de situações anomalas em que o interessado não disponha de oportunidade processual para levantar a questão antes de proferida a decisão
Relator: RIBEIRO MENDES
hipotese de todo excepcional e certamente anomala, como e caso presente, em que o interessado não disponha de oportunidade processual para levantar a questão de inconstitucionalidade antes de proferida
Relator: ANSELMO RODRIGUES
Decreto-Lei n 5-A/88, a questão de saber se os interessados exercem ou não a sua actividade em regime de dedicação exclusiva
Relator: RIBEIRO MENDES
permanecem na competencia dos tribunais tributarios de primeira instancia assegura plenamente o acesso dos interessados ao direito e aos tribunais