PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 124/1987
Relator: TAVARES DA COSTA
O artigo 7, n 3, da Convenção sobre Igualdade de Direitos e
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Relator: TAVARES DA COSTA
O artigo 7, n 3, da Convenção sobre Igualdade de Direitos e
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Jurisprudencia ja extensa do Tribunal Constitucional tem considerado que a inelegiblidade
Relator: SOUSA BRITO
directamente, como estas, no direito fundamental de sufragio. II - Na Constituição a capacidade eleitoral passiva e apenas um aspecto do direito politico de sufragio, activo e passivo, que deriva