24 resultados nos descritores e sumários
Relator: RAUL MATEUS
Tribunal Militar, o qual so seria constitucionalmente competente para julgar materia criminal militar: crimes essencialmente militares e dolosos equiparaveis, por motivo relevante e por via legal, aqueles. V - Segundo outra
Relator: TAVARES DA COSTA
medida nele prevista explica-se pela necessidade de fiscalizar severamente a pratica de jogos essencialmente aleatorios, assim se procurando minimizar os resultados nefastos que, da sua pratica descontrolada, decorrem para
Relator: JORGE CAMPINOS
Constituição reserva em exclusivo o exercicio da função jurisdicional aos tribunais, caracterizados essencialmente pela sua independencia, concretizada atraves das garantias e incompatibilidades dos juizes previstas no artigo
Relator: LOURENÇO MARTINS
refere o Decreto-Lei nº 404/82, de 24 de Setembro, assume natureza essencialmente alimentar; 2 - Se tiver cessado o percebimento de tal pensão, por virtude de não ser já cumulavel