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1. PGR-CC1983-06-09só sumário

   Parecer n.º 120/1982

   Relator: ANTONIO CAEIRO

   factos alegados pelo A e imputados a Administração (intervenção do Estado na distribuidora "Expresso", cessação da intervenção e requerimento da falencia) não ofenderam direitos ou interesses legalmente protegidos do mesmo ... Decreto-Lei n 49381), desde que aleguem e provem os factos constitutivos da responsabilidade do Estado perante a sociedade intervencionada; 4 - Não se encontrando perfeitamente definidos os pressupostos da responsabilidade

   • INTERVENÇÃO DO ESTADO NAS EMPRESAS
   • RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
   • ACTO ILICITO
   • GESTOR PUBLICO
   • RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO
   • DIREITO A INDEMNIZAÇÃO
2. PGR-CC1983-02-10só sumário

   Parecer n.º 195/1982

   Relator: CABRAL BARRETO

   1 - O despacho atributivo de "reserva", na medida em que desatende as

   • REFORMA AGRARIA
   • ATRIBUIÇÃO DE RESERVA
   • ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
   • ACTO NÃO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
   • FACTO MATERIAL
   • PODER DISCRICIONARIO
3. PGR-CC1983-11-10só sumário

   Parecer n.º 149/1983

   Relator: CABRAL BARRETO

   erro sobre os pressupostos de facto ou de direito em que assenta o acto administrativo acarreta a ilegalidade deste; 2 - O acto administrativo constitutivo de direitos pode ser revogado ... reservatario o direito de propriedade de uma determinada area; e, sem duvida, um acto constitutivo de direitos; 4 - O despacho de 26 de Julho de 1979 que atribuiu a reserva

   • REFORMA AGRARIA
   • ACTO ADMINISTRATIVO
   • REVOGAÇÃO
   • ERRO NOS PRESSUPOSTOS
   • ILEGALIDADE
   • ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS