86-0180

Sumário

I - O presente recurso, fundando-se no facto de se haver aplicado uma norma - a do artigo 127 do Decreto-Lei n. 783/76, de 26 de Outubro - que o recorrente arguiu de inconstitucionalidade so podia interpor-se uma vez esgotados os recursos ordinarios que no caso coubessem. II - A reclamação para o Presidente do Tribunal da Relação do despacho do Juiz do Tribunal de Execução de Penas que não admitiu o recurso da sentença que concedeu a liberdade condicional e ainda "recurso ordinario". III - O despacho do Presidente da Relação proferido nessa reclamação "consumiu" ou "apagou" o despacho do Juiz do Tribunal de Execução de Penas, pelo que passou a ser aquele despacho a decisão relevante quanto a questão da (in) constitucionalidade do mencionado artigo 127.