Tribunal Constitucional (até 1998)
86-0037
- Data
- 1986-07-16
- Relator
- MARTINS DA FONSECA
- Secção
- ACTC00000739
- Decisão
- Suspende a instancia para apreciação pelo tribunal a quo da aplicabilidade da amnistia.
- Votação
- UNANIMIDADE
Sumário
A competencia do Tribunal Constitucional e limitada a materia do recurso de inconstitucionalidade, competindo ao tribunal recorrido a eventual aplicação da lei de amnistia, pelo que, e uma vez que tal decisão aplicativa e susceptivel de influenciar decisivamente o destino do processo, deve suspender-se a instancia, enviando-se os autos ao tribunal recorrido para decisão.
Esta fonte não publica texto integral para este documento.