Tribunal Constitucional (até 1998)
85-303A
- Data
- 1987-06-26
- Relator
- VITAL MOREIRA
- Secção
- ACTC00001065
- Decisão
- - Não conhece da 1 reclamação, quando argui de nulidade o acordão n. 187/87, por entender que a materia ja fora definitivamente decidida; e - indefere a mesma reclamação na parte restante, bem como a 2 reclamação, por se não considerarem verificadas as alegadas nulidades.
- Votação
- UNANIMIDADE
Sumário
I - Não se pode questionar uma materia ja definitivamente decidida. II - E de indeferir reclamação por nulidades quando não se verifica nenhuma das supostas nulidades.
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