Tribunal Constitucional (até 1998)
84-0172
- Data
- 1985-01-09
- Relator
- CARDOSO DA COSTA
- Secção
- ACTC00000167
- Decisão
- Altera o efeito e o regime de subida do recurso, de suspensivo, nos proprios autos, para meramente devolutivo, a subir em separado.
- Votação
- UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Sumário
O recurso interposto nos termos do n. 2 do artigo 78 de Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, devera ter efeito meramente devolutivo, com subida em separado, quando a decisão recorrida não tenha posto termo ao processo.
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