Tribunal Constitucional (até 1998)
84-0029
- Data
- 1984-05-03
- Relator
- RAUL MATEUS
- Secção
- ACTC00000071
- Decisão
- Desatende questão previa de não conhecimento do recurso por entender não ocorrer falta de alegações em forma legal.
- Votação
- UNANIMIDADE
Sumário
Não ha falta de alegações quando o recorrente , notificado ao abrigo do disposto no artigo 704, n. 3, do Codigo de Processo Civil , esclareceu que , ao oferecer o merecimento dos autos , remetera implicitamente , quer ao nivel argumentativo , quer ao nivel conclusivo , para outras alegações constantes dos autos , que identificou com precisão.
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