Tribunal Central Administrativo Sul
959/13.8BESNT
- Data
- 2021-05-27
- Relator
- JORGE CORTÊS
- Votação
- UNANIMIDADE
Sumário
Para efeitos de determinação de preços de transferência é operação comparável, a que, num dado ano, versa sobre imóvel do mesmo tipo, função e localização realizada entre entidades independentes e com preço discrepante.
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