935/25.8BELRA.CS1

Sumário

Tendo a AT logrado apurar indícios fortes da actuação dolosa da Reclamante no sentido de diminuir o respetivo património penhorável e com vista à frustração dos créditos tributários exequendos, nos termos previstos no n.° 4, do artigo 52.° da LGT, bem andou o Tribunal a quo quando concluiu que não restava à AT senão decidir como decidiu o indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia.