Tribunal Central Administrativo Sul
898/16.0BELRA
- Data
- 2021-11-11
- Relator
- CRISTINA FLORA
- Votação
- Unanimidade
- Descritores
Sumário
A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
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