Tribunal Central Administrativo Sul
880/08.1 BELRS
- Data
- 2024-04-04
- Relator
- JORGE CORTÊS
- Votação
- UNANIMIDADE
- Descritores
Sumário
Está vedada a tributação em IRS por existência de sociedade em regime de transparência fiscal, com vista ao aproveitamento económico de prédio, quando as comproprietárias do mesmo decidem vendê-lo a terceiro, conferindo-lhe, para o efeito, procuração irrevogável.
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