Tribunal Central Administrativo Sul
831/11.6BELRS
- Data
- 2019-10-17
- Relator
- BENJAMIM BARBOSA
- Votação
- UNANIMIDADE
- Descritores
Sumário
Nas liquidações oficiosas, originadas pela falta de entrega das declarações tributárias devidas, mas baseadas em elementos contabilísticos fornecidos pelo contribuinte, deve ser realizada a audiência prévia deste quanto aos elementos que determinam o valor da liquidação.
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