Tribunal Central Administrativo Sul
8181/14.0BCLSB
- Data
- 2020-12-03
- Relator
- MÁRIO REBELO
- Votação
- UNANIMIDADE
- Citado por
- 3 documento(s)
- Descritores
Sumário
1. O pagamento de indemnização, incluindo lucros cessantes, poderá ter caráter remuneratório ou ressarcitório. 2. Apenas está sujeita a IVA a indemnização com função remuneratória.
Esta fonte não publica texto integral para este documento.
Citado por (3)
- 191/2024-TCAAD-T · 2024-06-12
- 798/2022-TCAAD-T · 2023-10-24
- 522/2020-TCAAD-T · 2022-03-03