74/15.0BELLE

Sumário

I- Nas situações de isenção de IVA, o ónus da prova deste direito impende sobre o sujeito passivo que se arroga do direito à isenção, ao abrigo do disposto no artigo 74º, nº 1 da LGT. II– Tendo o contribuinte arrolado testemunhas para fazer prova do seu direito à isenção, impunha-se que o Tribunal a quo as tivesse inquirido.