Tribunal Central Administrativo Sul
664/17.6BESNT
- Data
- 2021-04-15
- Relator
- JORGE CORTÊS
- Votação
- UNANIMIDADE
Sumário
Os ofícios de notificação à arguida de diligências instrutórias realizadas no procedimento não são impugnáveis através do recurso judicial de medida de aplicação de coima.
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