530/06.0BELLE

Sumário

I - Em face da devolução das notificações das liquidações com a menção de “Encerrado” ou “Desconhecido” deveria a AT ter efectuado diligências com vista a apurar se a sociedade executada teria alterado a sua sede ou cessado a sua actividade, caso em que se impunha a localização dos seus administradores ou gerentes. II – Para a irregularidade decorrente da falta de aviso de recepção se degradar em não essencial, era necessário encontrar-se demonstrado nos autos que a oponente tomou conhecimento da notificação apesar da mesma não ter observado a forma legalmente prescrita.