Tribunal Central Administrativo Sul
424/10.5 BESNT
- Data
- 2023-11-16
- Relator
- JORGE CORTÊS
- Votação
- COM VOTO DE VENCIDO
- Descritores
Sumário
Constitui actividade tributável, em IVA, aquela mediante a qual a contribuinte efectua as prestações associadas à garantia pós-venda dos veículos que adquire a fabricantes estrangeiros, ressarcindo-se dos custos incorridos junto das empresas fabricantes.
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